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Baixar Novo CÓDIGO DE ESTRADAS (Transgressões & Multas)

O Código de Estradas de Moçambique é uma lei que regula o tráfego rodoviário no país e estabelece as regras de trânsito, bem como as normas técnicas para a construção e manutenção de estradas e outras vias de circulação. O Código de Estradas de Moçambique foi aprovado pelo Decreto n.º 14/2004, de 27 de julho, e suas actualizações são feitas periodicamente. Baixar Novo CÓDIGO DE ESTRADAS (Transgressões & Multas)

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